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Proposição: PL 360 1992
   
Proponente: Guilherme Socias Villela
Situação: Sancionado(a) em 24/01/1994
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/09/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10086 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21177.01.00/92-7
Assunto:
 CONCESSAO PRESTACAO SERVICOS PUBLICOS
Ementa:
 DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSAO DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações